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  • LUIZ ROBERTO BENEDETTI - DEM
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    LUIZ ROBERTO BENEDETTI

Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
O Vereador supra citado, fundamentado no disposto no Regimento Interno e na lei Orgânica do Município, acompanhado de seus pares vem expor e solicitar a Vossa Excelência informações providencias sobre o fato a seguir.: Foi descoberto durante o segundo mandato do Ex-Prefeito Moacir Aparecido Benetti, um desfalque nos cofres municipais, que segundo as primeiras informações eram de aproximadamente 03 milhões de reais, (3.000.000,00). Pelo que nos foi informado o desfalque foi realizado por um funcionário do quadro permanente que ocupava função de confiança na época. O desfalque segundo notícias, teve início no ano de 2008, último ano do primeiro mandato do Prefeito Sr. Moacir Aparecido Benetti, cuja contas municipais foram rejeitadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado. O que nos causou estranheza é de que o fato passou despercebido pelos mandatários da época e do restante de sua equipe. O fato viria a se repetir nos anos seguintes até o momento em que o próprio autor confessou à polícia que estava desviando numerário público, pois era vítima de chantagem de uma quadrilha da cidade de Ourinhos. Feito este pequeno introito, indagamos. a) Qual ó valor exato ( corrigido) do desfalque nos cofres municipais. b) Está sendo tomada por esta administração alguma providência para que os cofres municipais sejam ressarcidos. c) Houve apreensão pela justiça de algum bem dos acusados adquiridos com dinheiro do desvio? d) Se houve, quais os bens apreendidos, com quem e onde estão depositados esses bens? e) Há alguma maneira da Prefeitura usar esses bens? Nos casos de automóveis e máquinas em condições de uso a Prefeitura não poderia ser nomeada como fiel depositária? f) O Banco do Brasil está sendo acionado para ressarcir o município no caso de valores acima dos normalmente sacados pelo Executivo, na boca do Caixa, uma vez que segundo algumas pessoas, quando de saques de valores mais altos, geralmente o banco solicita confirmação com os emitentes para efetuar a liberação do valor?
De acordo com o Regimento Interno, solicitamos ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal , nos informe o abaixo : 1 ) Quantos funcionários laboram na Prefeitura Municipal ? 2) Quantos são do quadro permanente , do comissionados e contratados? a) favor nominar os integrantes do quadro de comissionados, destacando-se cargo, a área de atuação, valor percebido e data da lotação junto ao serviço público. b ) que critério foi utilizado para nomeação dos comissionados ? c ) favor nominar os funcionários do quadro permanente que ocupam cargos comissionados, destacando-se sua função de origem. d ) Favor nominar os contratados, destacando-se o valor total em reais do contrato, duração, e quais as pessoas e/ou empresas que participaram da licitação? 3 ) favor informar se ainda existe no quadro de pessoal funcionário contratado através do processo seletivo simplificado. Se existir favor informar o abaixo : a) para quais áreas foram contratados, e onde estão prestando serviço? b) Haverá renovação de contratos para esses funcionários, ou será realizado concurso para lotar os cargos. 4 ) No quadro permanente favor destacar o que se segue : 4.1) Quantos funcionários estão lotados junto a Secretaria da Educação, da Cultura, Saúde, Obras e Administração, favor destacar repartição por repartição. 4.2 ) Quantos funcionários estão lotados no cargo de Serviços Gerais ? 4.3) qual o numero de funcionários que se encontram afastados por problema de saúde ? 4.4 ) existe algum funcionário lotado em serviços gerais, prestando serviço em outra área? 4.5) Se existir favor nominar, e explicar por que a lei está sendo desrespeitada. 5 ) Quantos funcionários são lotados no cargo de motorista ? 5.1 – favor especificar quantos laboram na saúde ( motoristas de ambulância ), educação, etc... 6 ) - Na área de transporte escolar, quais e quantos servidores que prestam serviços? 7) Favor informar o valor mensal gasto com os seguintes encargos.: a) Folha de Pagamento de funcionários Permanentes, b) folha de pagamento de funcionários Comissionados ( Secretários, Diretores ou Equivalentes) c) Encargos Sociais –( Fgts, Inss, Pasep) etc...)
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