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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    RODRIGO JOSE HILARIO DOMICIANO
 

Lei de Acesso à Informação


O que é a Lei de Acesso à Informação?
É a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

» Clique aqui para ver o Texto integral da Lei.

» Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).

Como pedir a informação?

Por telefone: na Secretaria da Câmara Municipal de Bernardino de Campos, pelo telefone (14) 3346-1455 .
Por correspondência: Secretaria da Câmara Municipal de Bernardino de Campos Praça Monsenhor Francisco Van Deer Maas nº 15 ? Centro
CEP 18960000 ? Bernardino de Campos/SP

Pela internet: preenchendo o formulário específico, clicando no ícone abaixo

CONTRATOS
PRESENÇA DE VEREADORES

BALANCETE DA DESPESA 2017

2017

DEMONSTRATIVO DETALHADO FOLHA PGTO.

2017

RELATÓRIO GESTÃO FISCAL 2017

2017

RELAÇÃO DE CARGOS E SALARIOS 2016

2017

BALANCETE DA RECEITA 2017

2017

RELATORIO GESTÃO FISCAL 2016

2016

BALANCETE DA DESPESA 2016

2016

FUNCIONÁRIOS - 2016

2016

BALANCETE DA RECEITA 2016

2016

AGENTES POLITICOS - 2016

2016

PARECER TRIBUNAL DE CONTAS

2016

BALANCETE DA DESPESA 2015

2015

FUNCIONARIOS

2015

BALANCETE DA RECEITA 2015

2015

RELAÇÃO CARGOS E SALARIOS 2015

2015

AGENTES POLITICOS - 2015

2015

DEMONSTRATIVO DESP.PESSOAL 2015

2016
2015

BALANCETE DA DESPESA 2014

2014

BALANCETE DA RECEITA 2014

2014

BALANCETE DA DESPESA 2013

2013

BALANCETE DA RECEITA 2013

2013

BALANCETE DA DESPESA 2012

2012

BALANCETE DA RECEITA 2012

2012

BALANCETE DA RECEITA 2011

2011

BALANCETE DA DESPESA 2011

2011

BALANCETE DA DESPESA 2010

2010

BALANCETE DA RECEITA 2010

2010

BALANCETE DA RECEITA 2007

2007

BALANCETE DA DESPESA 2007

2007

BALANCETE DA RECEITA 2006

2006

BALANCETE DA DESPESA 2006

2006

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Próxima Sessão dia 19/09/2017