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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
1115/1991
1114/1991
1113/1991
1112/1991
1111/1991
1110/1991
1109/1991
1108/1991
1107/1991
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Próxima Sessão dia 19/09/2017